O prefeito Carlos Caxão sancionou o Projeto de Lei nº 018/2025, que se tomou a lei municipal n° 2752/2025, que proíbe o abandono de veículos em vias e espaços públicos de Barbosa Ferraz. A proposta, de autoria do próprio Executivo, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal em dois turnos de votação e agora entra em vigor como lei municipal.
A nova legislação estabelece que veículos em estado de abandono — mesmo que estejam estacionados em frente a residências, comércios ou oficinas, ou em vias públicas e calçadas, e que apresentem péssimas condições de uso ou impossibilidade de rodar — serão considerados irregulares. Após constatação de abandono por período previsto na legislação, a prefeitura removerá os veículos para uma área reservada no almoxarifado municipal.
Caso os proprietários não retirem os veículos dentro do prazo estipulado, os bens poderão ser destinados como inservíveis.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida tem como objetivo principal preservar a segurança, a saúde pública e a estética urbana, evitando a degradação visual da cidade e o acúmulo de focos para insetos ou atos ilícitos.
A equipe de fiscalização municipal será responsável por identificar os veículos em condição de abandono e aplicar a lei. A população poderá contribuir com denúncias por meio dos canais oficiais da prefeitura, que em seguida deverá realizar registro do caso, informar aos responsáveis, caso tenha, e passar a contar o tempo para remoção.
Fonte / Coluna do rato
